Nesta semana destaca-se a seguinte Informação :
– Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
– Medida Contrato-Emprego – Processo de decisão mais rápido.
– Corrigir desequilíbrios entre arrendatários e senhorios – Diploma retificado no arrendamento habitacional.
– Segurança Social dos trabalhadores independentes – Segunda declaração trimestral de rendimentos.
Nesta semana destaca-se a seguinte Informação :
– Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
– Medida Contrato-Emprego – Processo de decisão mais rápido.
– Corrigir desequilíbrios entre arrendatários e senhorios – Diploma retificado no arrendamento habitacional.
– Segurança Social dos trabalhadores independentes – Segunda declaração trimestral de rendimentos.
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