Boletim empresarial – Newsletter n.º 14/2021
Exmo(a) Senhor(a)
A Newsletter do Boletim Empresarial referente ao período de 5 a 9 Abril de 2021, encontra-se no ficheiro em Anexo do AdobeReader (PDF), com o nome – “Newsletter – Boletim Empresarial 2021-14”.
Nesta semana destacamos a seguinte Informação contida na Newsletter:
– Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril – Pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
– Lei n.º 15/2021, de 7 de abril – Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
– Lei n.º 18/2021, de 8 de abril – Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
– Quebras de rendimento no 1º trimestre 2021 – Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.
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